ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ADEQUAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2025 13:16:11 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 13:16:34 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/10/2025 10:51:36 | RETIRADO DE PAUTA | - RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR |
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