AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ORIXIMINÁ - PÁ A INSTITUIR CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2025 09:32:56 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 26/11/2025 09:33:19 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2025 12:51:57 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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