Resumo
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI N° 5.848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/03/2019 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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