PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0035/2019

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Autor: Antônio Odinélio Tavares da Silva
Data: 03/06/2019
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Resumo
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 9º, INCISO VII DA LEI Nº 7.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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