Resumo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO E ATUALIZA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.161/2017 E 9.299/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RESPECTIVAMENTE, CONFORME O ART. 43 DA LEI 4.320/1964 E ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;