Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - E ALTERA A LEI Nº9.253/2018 DE RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ - FMEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/12/2021 | 1-PROTOCOLADO | - EM TRAMITAÇÃO |
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