Ementa

DISPÕES SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO, QUE DEFINE O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ORIXIMINÁ-ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTIVO A LEI MUNICIPAL Nº 6.924/2006 E DETERMINE OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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