Resumo
REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA AOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 E DECRETO Nº222/2013, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/04/2022 | 1-PROTOCOLADO | - EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/05/2022 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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