PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 033/2022

Informações da matéria
Autor: José Willian Siqueira da Fonseca
Data: 09/08/2022
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Resumo
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/08/2022     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   

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