Resumo
RETIFICA E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº7.092, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, DO TERRENO CONCEDIDO EM NOME DA SRA. ANA PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 21/12/2022 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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