Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 16 DE JANEIRO DE 1979, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | |||
| 04/04/2023 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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