DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANÇÃO OU DECLARADAS INIDÔNEAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) E PELAS DIRETRIZES DA ATRICON / TCM-PA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP): DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E DE CONTROLE SOCIAL QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2025 (1º QUADRIMESTRE): 1. NÃO HÁ REGISTROS DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TENHAM RESULTADO NA PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, IMPEDIMENTO DE LICITAR/CONTRATAR OU DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESAS FORNECEDORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS; 2. NÃO HÁ CADASTRAMENTO DE EMPRESAS SANCIONADAS NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO. CONSULTA AOS CADASTROS NACIONAIS E ESTADUAIS: INFORMAMOS QUE A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DE LICITANTES E CONTRATADAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CASA DE LEIS É REALIZADA MEDIANTE CONSULTA OBRIGATÓRIA AOS CADASTROS CONSOLIDADOS DE SANÇÕES: • CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS/CNEP - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL): HTTPS://PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/SANCTIONS • CADASTRO DE INABILITADOS E INIDÔNEOS DO TCU: HTTPS://TCU.GOV.BR • SISTEMA DO TCM-PA: CONSULTAS DE SANÇÕES E JULGAMENTOS EFETUADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ NO ENDEREÇO HTTPS://WWW.TCM.PA.GOV.BR. ESTA DECLARAÇÃO É ATUALIZADA PERIODICAMENTE E MANTIDA PARA ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO. ORIXIMINÁ-PA, 30 DE ABRIL DE 2025 RENAN MONTEIRO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA BIÊNIO 2025-2026