DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2025 – SETEMBRO A DEZEMBRO/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.546.941/0001-86, LOCALIZADA NA TRAVESSA MAGALHÃES BARATA, Nº 227, BARRO CENTRO, ORIXIMINÁ-PA, CEP: 68.270-000, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE E/OU SETOR RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCM-PA) E AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP/ATRICON), QUE: NO PERÍODO RELATIVO AO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2025, ESTA CÂMARA MUNICIPAL NÃO REALIZOU NENHUMA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), ORIUNDAS DE OUTROS ENTES OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARA-SE, ADEMAIS, QUE TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EFETUADOS NO REFERIDO PERÍODO OBSERVARAM OS RITOS E PROCEDIMENTOS NORMATIVOS VIGENTES, PAUTADOS NA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: • ART. 37, CAPUT E INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; • ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS); • LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI); • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL); • DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP/ATRICON); • NORMATIVAS DE TRANSPARÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCM-PA). ORIXIMINÁ - PA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025. RENAN MONTEIRO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ – PA BIÊNIO 2025/2026