DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PERÍODO: 1º QUADRIMESTRE DE 2026 – JANEIRO A ABRIL/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.546.941/0001-86, LOCALIZADA NA TRAVESSA MAGALHÃES BARATA, Nº 227, BARRO CENTRO, ORIXIMINÁ-PA, CEP: 68.270-000, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE E/OU SETOR RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCM-PA) E AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP/ATRICON), QUE: NO PERÍODO RELATIVO AO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026, ESTA CÂMARA MUNICIPAL NÃO REALIZOU NENHUMA ADESÃO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), ORIUNDAS DE OUTROS ENTES OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARA-SE, ADEMAIS, QUE TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EFETUADOS NO REFERIDO PERÍODO OBSERVARAM OS RITOS E PROCEDIMENTOS NORMATIVOS VIGENTES, PAUTADOS NA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: • ART. 37, CAPUT E INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; • ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS); • LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI); • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL); • DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP/ATRICON); • NORMATIVAS DE TRANSPARÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCM-PA). ORIXIMINÁ - PA, 30 DE ABRIL DE 2026. RENAN MONTEIRO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ – PA BIÊNIO 2025/2026