DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E PELAS DIRETRIZES DA ATRICON / TCM-PA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP). DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E DE CONTROLE SOCIAL QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, PARA OS DEVIDOS FINS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2026, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ NÃO CELEBROU CONVÊNIO ALGUM, OU SEJA, NÃO HOUVE REPASSE DE RECURSO PÚBLICO A NENHUMA ORGANIZAÇÃO OU ENTIDADE PARTICULAR SOB A FORMA DE CONVÊNIO, NO PERÍODO DE 01 DE JUNHO A 30 DE JUNHO DE 2026. ESTA DECLARAÇÃO É ATUALIZADA PERIODICAMENTE E MANTIDA PARA ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO. ORIXIMINÁ-PA, 30 DE JUNHO DE 2026 RENAN MONTEIRO GUIMARÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA BIÊNIO 2025-2026