Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/03/2019

Data da divulgação do extrato: 18/03/2019

Data da ratificação: 15/03/2019

Motivo da escolha da origem

Parte da doutrina nacional entende que o profissional de notória especialização é aquele que se destaca, em um determinado território ou em uma determinada região, pela sua especialização ou dedicação em determinado ramo, cuja atuação naquele assunto passou a ser conhecida, tornou-se notória naquele meio. A empresa ASP AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA é composta por um grupo de técnicos em informática e programadores detentores de notória especialização em manutenção e ambientação de sistemas informatizados de gestão pública na área de contabilidade pública, licitação e hospedagem de dados, com vários trabalhos executados em diversos órgãos públicos da região, além de experiência no ramo de atuação conforme documentos anexos a este processo. Neste sentido, faz se necessário contratar uma empresa que se enquadre no texto positivado, conforme o art. 25, II, da Lei Federal n° 8666, de 1993, que trata da inexigibilidade de licitação em decorrência da contratação de serviços técnicos especializados e art. 13, III da referida lei que definem os serviços técnicos profissionais especializados, e, ainda, preencha os requisitos necessitados para contratação, com isso, em face do objeto singular a ser contratado, escolhemos a empresa ASP AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, pois a mesma, conforme documentos em anexo, possui as qualificações necessárias para o perfeito enquadramento da modalidade.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMAT, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de licença de uso (locação) de sistemas (softwares) integrados de gestão pública nas áreas de contabilidade pública (geração do E-Contas TCM/PA), licitações e publicação/hospedagem de dados na forma da LC nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, de forma a atender as necessidades da Câmara Municipal de Oriximiná.