CM ORIXIMINÁ

INEXIGIBILIDADE: INEX-008-CMO/21 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/04/2021

Data da divulgação do extrato: 22/04/2021

Data da ratificação: 20/04/2021

Valor estimado: R$ 198.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo e Financeiro a Câmara Municipal de Oriximiná - Pará, em especial para a confecção de Pareceres Jurídicos nos diversos campos do direiro, procedimentos licitatórios/contratos administrativos e demais assuntos que demandem apreciação jurídica, incluída a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Oriximiná junto ao TCM-PA e demais órgãos.

Data da divulgação da ratificação:

22/04/2021

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/04/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP - ANO XII, Nº 2723, PAG.02
22/04/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
22/04/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
26/04/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	MURAL DE LICITAÇÕES DO TCM-PA

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	LIA FERNANDA GUIMARÃES FARIAS

Informações dos órgãos

Orgão	Ordenador	Tipo
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA

Informações dos participantes

Participante	Resultado
DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	Vencedor

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
20/04/2021 -	PROCESSO CADASTRADO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS
20/04/2021 -	PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS
20/04/2021 -	DIVULGAÇÃO DO EXTRATO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS
20/04/2021 -	PROCESSO ENCERRADO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	804KB	pdf
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	803KB	pdf
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	805KB	pdf
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO	1MB	pdf
FISCAL DO CONTRATO	810KB	pdf
NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO	3MB	pdf
JUSTIFICATIVA DE SINGULARIDADE	1MB	pdf
JUSTIFICATIVA DO PREÇO	809KB	pdf
PARECER DO CONTROLE INTERNO	1MB	pdf
PARECER JURÍDICO	1MB	pdf

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Mais
09/12/2021	ADITIVO	014/2021-CMO01	2022	DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	264.000,00
20/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	014/2021-CMO	2021	DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	198.000,00

Licitações