Descrição
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, ASSIM COMO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ?, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JOSY SEIXAS.