Informações da lei municipal
Data: 03/10/2023
Número: 9.530
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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