Informações da lei municipal
Data: 12/11/2024
Número: 9.583
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, COM FINALIDADE DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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