CM ORIXIMINÁ

LEI MUNICIPAL - 9.594/2025

Informações da lei municipal

Data: 15/04/2025

Número: 9.594

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_9.594_2025_0000001.pdf

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