CM ORIXIMINÁ

LEI MUNICIPAL - 9.603/2025

Informações da lei municipal

Data: 27/05/2025

Número: 9.603

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA JÚNIOR.

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Nome do Arquivo	Ações
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