LEI MUNICIPAL - 9.634/2025

Informações da lei municipal
Data: 27/10/2025
Número: 9.634
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_9.634_2025_0000001.pdf

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