“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS RELACIONADAS À OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AOS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”