LEI MUNICIPAL - 9.661/2025

Informações da lei municipal
Data: 21/11/2025
Número: 9.661
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS – SEMPIRDH, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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