LEI MUNICIPAL - 9.672/2025

Informações da lei municipal
Data: 16/12/2025
Número: 9.672
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL (PROICOL), CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS E TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MÔNICA FRANCO DOS ANJOS.”

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