ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA REDEFINIR O ÓRGÃO GESTOR DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA FNDE Nº 807/2022 E ÀS NORMAS CADASTRAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.