LEI MUNICIPAL - 9.709/2026

Informações da lei municipal
Data: 27/05/2026
Número: 9.709
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“INSTITUI O MAPEAMENTO MUNICIPAL INCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA EXECUÇÃO", DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_9.709_2026_0000001.pdf

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