“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO PROGRESSIVA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NOS CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.