LEI MUNICIPAL - 9.713/2026

Informações da lei municipal
Data: 25/06/2026
Número: 9.713
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR DARLISON DA SILVA GOMES.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_9.713_2026_0000001.pdf

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