INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL "OLHAR ATENTO À INFÂNCIA", DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES INDICATIVAS DE VULNERABILIDADE, RISCO OU POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DEMAIS AMBIENTES EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.