DISPÕE SOBRE A RESERVA PRIORITÁRIA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E FILHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.