Descrição
DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.