Informações da lei municipal
Data: 06/06/2016
Número: 8929
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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