Informações da lei municipal
Data: 16/03/2011
Número: 7388
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.329 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-SE AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009.


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