AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

LEI Nº 7.140 DE 15 DE ABRIL DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTATUI E EU SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA CALHA NORTE - AMUCAN, E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM.

ART. 2º - A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI VISA ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO, ATRAVÉS DAS MENCIONADAS ENTIDADES, JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL E OS DIVERSOS ÓRGÃOS NORMATIVOS, DE EXECUÇÃO E DE CONTROLE, E PARA:

I.INTEGRAR COLEGIADOS DE DISCUSSÃO PERANTE OS DIVERSOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO;

II.PARTICIPAR DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, À ATUALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SEU QUADRO DE PESSOAL E A MODERNIZAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA;

III.REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM EVENTOS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

IV.DESENVOLVER AÇÕES COMUNS COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º - PARA CUSTEAR O CUMPRIMENTO DAS AÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, O MUNICÍPIO CONTRIBUIRÁ FINANCEIRAMENTE COM ESTAS ENTIDADES EM VALORES MENSAIS A SEREM ESTABELECIDOS NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - “OS VALORES DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO, QUANDO DEFINIDOS PELAS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS, DEVERÃO SER INFORMADOS A CÂMARA MUNICIPAL PARA FINS DE CONHECIMENTO”.

ART. 4º - FICAM RATIFICADOS OS ATOS DE DELEGAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO REALIZADOS PARA ESTA FINALIDADE ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A SEGUINTE DEFINIÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0202-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

0412210032006-APOIO FINANCEIRO À ENTIDADES

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2009.

LUIZ GONZAGA VANA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL