DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE MAGISTÉRIO PARA ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7.079 DE 22 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE MAGISTÉRIO PARA ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTATUÍ E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA AUTORIZADO, EXCEPCIONALMENTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, 140 (CENTO E QUARENTA) PROFESSORES DE MAGISTÉRIO, PARA ATUAREM EXCLUSIVAMENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL, POR UM PERÍODO QUE NÃO EXCEDA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.

ART. 2º - A EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SE JUSTIFICA PELA ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DE PROFESSORES CONCURSADOS PARA PROVIMENTO DAS VAGAS ABERTAS.

ART. 3º - NO CASO DE NÃO HAVER QUANTIDADE SUFICIENTE DE PROFESSORES DE MAGISTÉRIO PARA ATENDIMENTO DAS VAGAS OFERTADAS, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADMITIR PROFESSORES COM FORMAÇÃO DE SEGUNDO GRAU NÃO ESPECIFICO, PARA O MESMO FIM.

ART. 4º - AS NORMAS DECORRENTES DOS PRECEITOS EDITADOS POR ESTA LEI, REGER-SE-ÃO AINDA, PELAS LEIS 6.059/97 E 6.116/99 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ORIXIMINÁ.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PROGRAMADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, VIGENDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2008.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, 22 DE ABRIL DE 2008.

ARGEMIRO JOSÉ WANDERLEY PICANÇO DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL