DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PREVISTO NO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7.080 DE 22 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PREVISTO NO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTATUÍ E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PREVISTO NO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ATRAVÉS DA LEI Nº 7.036/2007, COM ADESÃO CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E A SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, POR MEIO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE Nº 079/2008.

ART. 2º - O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), DEVENDO SER PAGO MENSALMENTE A PARTIR DE CRÉDITO BANCÁRIO EM NOME DO BENEFICIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA CONCEDIDA POR ESTA LEI, EM NÚMERO DE 238 (DUZENTOS E TRINTA E OITO), SÃO AQUELES JÁ INSCRITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A PRIMEIRA FASE DO PROGRAMA EM ORIXIMINÁ.

ART. 3º - PREVALECERÃO COMO CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, CONTINUIDADE E INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, AS MESMAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO, NA FORMA DO QUE PREVÊ A LEI Nº 7.036/2007.

ART. 4º - A DURAÇÃO DO AUXÍLIO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ DE 10 (DEZ) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL TEMPO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE RECURSOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 4.320/64.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, VIGENDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, 22 DE ABRIL DE 2008.

ARGEMIRO JOSÉ WANDERLEY PICANÇO DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL