AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7.081 DE 22 DE ABRIL DE 2008.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTATUI E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.400,00 - SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS, PARA ATENDER À INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NA LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, CONFORME A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

15 - SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

1515 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

334 - FOMENTO AO TRABALHO

1030 - FAZENDO INCLUSÃO SOCIAL

2.111 - COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO

3.3.90.4800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 71.400,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO À CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

0808.15.452.1044 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.400,00

ART. 3º - A CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ EM CONFORMIDADE COM O ART.43, § 1º, ITEM III, DA LEI 4.320/64.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, 22 DE ABRIL DE 2008.

ARGEMIRO JOSÉ WANDERLEY PICANÇO DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL