DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7.082 DE 22 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ESTATUI E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI.

ART. 1º FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, NOS TERMOS DO ART. 4º, ALÍNEA “C” DA LEI FEDERAL Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, CRIADO NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, FICARÁ ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI.

ART. 2º A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI ABRANGE OS ASPECTOS INDUSTRIAL E SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADOS AO CONSUMO DA POPULAÇÃO.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR MEDIANTE PRÉVIO REGISTRO NA FORMA DO QUE FOR REGULAMENTADO POR ESTA LEI, E DE ACORDO COM O QUE DISPUSEREM AS LEGISLAÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL VIGENTES.

ART. 4º ESTÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NESTA LEI:

A)OS ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE;

B)OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;

C)O PESCADO E SEUS DERIVADOS;

D)O LEITE E SEUS DERIVADOS;

E)O OVO E SEUS DERIVADOS;

F)O MEL, CERA DE ABELHA E SEUS DERIVADOS.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO SANITÁRIA FAR-SE-ÃO:

A)NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS, ABATEDOUROS E, NAS PROPRIEDADES RURAIS QUE POSSUÍREM INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA O ABATE DE ANIMAIS E PREPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS, SOB QUALQUER FORMA, À ALIMENTAÇÃO HUMANA;

B)NOS ENTREPOSTOS DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO PESCADO E NAS FÁBRICAS QUE O INDUSTRIALIZAREM;

C)NAS USINAS DE BENEFICIAMENTO DO LEITE, NAS FÁBRICAS DE LATICÍNIOS, NOS POSTOS DE RECEBIMENTO E REFRIGERAÇÃO, E NOS RESPECTIVOS ENTREPOSTOS;

D)NOS ENTREPOSTOS DE RECEBIMENTO DE OVOS E NAS FÁBRICAS DE SEUS PRODUTOS DERIVADOS;

E)NOS ENTREPOSTOS QUE, DE MODO GERAL, RECEBEM, MANIPULAM, ARMAZENAM, CONSERVAM OU ACONDICIONAM, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO REALIZADAS PELA SEMAGRI, ATRAVÉS DO S.I.M., RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA.

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CUJA PRODUÇÃO FOR OBJETO DE COMÉRCIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR APÓS PRÉVIO REGISTRO E CADASTRO JUNTO A SEMAGRI, DE ACORDO COM AS NORMAS QUE SERÃO ADOTADAS E ESTABELECIDAS COMPLEMENTARMENTE PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º É PROIBIDA A DUPLICIDADE DE FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO AS FISCALIZAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL ISENTAM O ESTABELECIMENTO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 9º OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS QUE ADQUIRIREM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA BENEFICIAR, MANIPULAR, INDUSTRIALIZAR OU ARMAZENAR, DEVERÃO MANTER LIVRO ESPECIAL DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DA MERCADORIA, FAZENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, A NATUREZA E PROCEDÊNCIA DAS MESMAS.

ART. 10 AS INFRAÇÕES DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZOS DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS COM:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, QUANDO O INFRATOR FOR PRIMÁRIO OU NÃO TIVER AGIDO COM DOLO OU MÁ FÉ;

II - MULTA DE 50 (CINQÜENTA) UFM E ATÉ 100 (CEM) VEZES ESSE VALOR, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU COMPROVADA MÁ FÉ;

III - APREENSÃO, REMOÇÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS, SUB-PRODUTOS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL, QUANDO NÃO APRESENTAREM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS PARA O CONSUMO HUMANO;

IV - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO.

ART. 11 AS PENALIDADES IMPOSTAS POR ESTA LEI SERÃO RECORRÍVEIS, MEDIANTE RECURSO APRESENTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, APÓS A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUE MOTIVARAM A SANÇÃO.

ART. 12 CABERÁ A SEMAGRI DAR CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI, IMPOR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS, RESGUARDADO O DIREITO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O ALCANCE DOS FINS OBJETIVADOS.

ART. 13 A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO, DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÃO EXERCIDAS EM CARÁTER PERIÓDICO OU PERMANENTE, SEGUNDO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO.

ART. 14 É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MÉDICO VETERINÁRIO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, ALÍNEAS “D” E “F”, DA LEI FEDERAL Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, RELACIONADAS COM:

A - O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL;

B - A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SOB O PONTO DE VISTA SANITÁRIO, HIGIÊNICO E TECNOLÓGICO DOS MATADOUROS, FRIGORÍFICOS, FÁBRICAS E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE BENEFICIEM, MANIPULEM, INDUSTRIALIZEM OU ARMAZENEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;

ART. 15 A SEMAGRI, QUANDO ACHAR NECESSÁRIO, EXIGIRÁ DOS ESTABELECIMENTOS EM ATIVIDADES, ABRANGIDOS POR ESTA LEI, A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES E DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS REFERENTES AOS ANIMAIS, PRODUTOS E SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA.

ART. 16 OS VALORES PECUNIÁRIOS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, SERÃO RECOLHIDOS EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ A SEMAGRI, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, EXPEDIR OS AUTOS DE INFRAÇÃO E APLICAR AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 10 DESTA LEI.

ART. 17 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BAIXARÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS ATOS REGULAMENTARES E COMPLEMENTARES SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA A QUE ELA SE REFERE.

ART. 18 AOS ESTABELECIMENTOS EM ATIVIDADE, ABRANGIDOS POR ESTA LEI, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PARA SE ADAPTAREM ÁS SUAS EXIGÊNCIAS.

ART. 19 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 20 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, 22 DE ABRIL DE 2008.

ARGEMIRO JOSÉ WANDERLEY PICANÇO DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL