Informações da lei municipal
Data: 12/12/2006
Número: 6930
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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