DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A DUAS FOLGAS ANUAIS PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.