DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU EM DESUSO POR FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DA REDE PÚBLICA E/OU PRIVADA, INCLUSIVE POSTOS DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.