Informações da lei municipal
Data: 06/12/2013
Número: 8323
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DA TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) AO CONTRIBUINTE IDOSO QUE TIVER MAIS DE 65 ANOS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.


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