LEI MUNICIPAL - 9312/2019

Informações da lei municipal
Data: 02/10/2019
Número: 9312
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º E MODIFICA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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