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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 012/2010 22/12/2010

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 011/2010 22/12/2010

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 003/1984 22/03/1984

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