Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 28/01/2019

Data da divulgação do extrato: 01/02/2019

Data da ratificação: 01/02/2019

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo e Financeiro a Câmara Municipal de Oriximiná - Pará, em especial para a confecção de Pareceres Jurídicos nos diversos campos do direito, procedimentos licitatórios e contratos administrativos e demais assuntos que demandem apreciação jurídica, incluída a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Oriximiná junto ao TCM-PA.