CM ORIXIMINÁ

INEXIGIBILIDADE: INEX-002-CMO/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

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Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 09/01/2023

Data da ratificação: 09/01/2023

Valor estimado: R$ 280.000,00

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela neces sidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, por não dispormos na nossa estrutura organizacional, um quadro de profissionais habilitados no setor indicado.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ÊNFASE EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO) À CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ / PARÁ, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAI, EM ESPECIAL: A) CONSULTA VERBAL, ESCRITA OU ONLINE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE; B) CONSULTA VERBAL, ESCRITA OU ONLINE FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE; C) ELABORAR E EXAMINAR A LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO; D) CONFECCIONAR PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS-JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE NATUREZA REGIMENTAL, CONSTITUCIONAL, PUBLICA, CIVIL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL; E) COORDENAR, ORIENTAR, INSTRUIR E ACOMPANHAR PROCESSOS LEGISLATIVOS, ADMINISTRATIVOS E DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE REPONSABILIDADE (DECRETO 201/67); F) REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO OU FORA DELE, NAS AÇÕES EM QUE ESTA FOR AUTORA, RÉ OU INTERESSADA; G) ASSESSORAR A MESA DIRETORA AS COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO; H) EXAMINAR E EMITIR PARECERES EM QUESTÕES RELATIVA A DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DA CÂMARA; I) ASSESSORIA E CONSULTORIA PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E DEPARTAMENTOS DE AUDITORIA.

Data da divulgação da ratificação:

09/01/2023

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/02/2023	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ
01/02/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
01/02/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL TRANSPARÊNCIA
01/02/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	MURAL FÍSÍCO DA UNIDADE GESTORA

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	MATHEUS HARADA DE ALMEIDA

Informações dos órgãos

Orgão	Ordenador	Tipo
SECRETÁRIA GERAL LEGISLATIVA

Informações dos participantes

Participante	Resultado
DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	Vencedor

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
10/01/2023 -	PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	FECHADA	MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI
10/01/2023 -	EXTRATO DE CONTRATO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS
10/01/2023 -	PROCESSO ENCERRADO	FECHADA	JOAO SILVA DOS SANTOS
09/01/2023 - 14:27	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	JOAO SILVA DOS SANTOS

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	1KB	pdf
PARECER JURÍDICO	1KB	pdf
PARECER CONTROLE INTERNO	1KB	pdf
SINGULARIDADE	1KB	pdf
RAZAO DA ESCOLHA	1KB	pdf
JUSTIFICATIVA DO PREÇO	1KB	pdf
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO	1KB	pdf
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO	1KB	pdf

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Mais
10/01/2023	CONTRATO ORIGINAL	002/2023-CMO	2023	DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	282.000,00

Licitações