Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/04/2024

Data da divulgação do extrato: 19/04/2024

Data da ratificação: 17/04/2024

Valor estimado: R$ 49.627,90

Motivo da escolha da origem

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE Órgão Contratante: Câmara Municipal de Oriximiná-Pa Fornecedor/Executante: C de Oliveira Brito LTDA, CNPJ: 43123118000110. Micro Empresa. Tipo: Sociedade Empresarial Limitada. Endereço: Travessa José Gabriel Guerreiro, s/nº, esquina com a Rua Pe. José Nicolino, bairro Santíssimo, CEP: 68.270-000, Oriximiná-Pa. Tel: (93) 9175-5924/ (93) 3544-2908.1. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higienização, material de expediente, materiais de processamento de dados e outros materiais de consumo destinados a atender às necessidades da Câmara de Oriximiná, conforme quantidades e especificações na Planilha deste Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos. Valor vencedor: R$ 49.627,90 (quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais e noventa centavos) Processo: DISP-01 24-CMO Aviso de Dispensa Eletrônica: N° DISP-001/24-CMO Base Legal: A Lei Federal nº 14.133, de 2021, suas regulamentações e suas posteriores alterações. Razão da Escolha do Fornecedor/Executante: O fornecedor/executante identificado no preambulo desta justificativa foi escolhido porque: Participou da Dispensa Eletrônica no portal www.licitanet.com.br, no endereço da dispensa https://portal.licitanet.com.br/sala-disputa-dispensa/88213. É do ramo pertinente ao objeto demandado. Apresentou todas as documentações referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeiro e qualificação técnica. Os seus preços estão em conformidade com os de mercado, o que caracteriza vantajosidade a contratação à Administração Pública local, conforme Ata anexa a essa Razão de escolha e foi declarado vencedor, adjudicado e homologado pelo ordenador de despesas. Foi declarado vencedor. Foi respeitado o prazo das datas. Desta feita, o encaminhamento das documentações dentro das condições estabelecidas, bem como os preços ofertados, foram fatores fundamentais para a escolha. Assim, submeto a presente justificativa a análise dos setores técnicos, para posterior ratificação do Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do inc. II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Oriximiná-Pa, 16 de abril de 2024

Justificativa do preço

JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO Órgão Contratante: Câmara Municipal de Oriximiná-Pa. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higienização, material de expediente, materiais de processamento de dados e outros materiais de consumo destinados a atender às necessidades da Câmara de Oriximiná, conforme quantidades e especificações na Planilha deste Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos. Processo: DISP-01 24-CMO Base Legal: A Lei Federal nº 14.133, de 2021, suas regulamentações e suas posteriores alterações. Motivação, necessidade de contratação e resultados pretendidos: A contratação deste serviço deve-se à necessidade de serem fornecidos materiais de consumo para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Oriximiná, visando os serviços de atendimentos internos e externos existentes na administração desta Casa Legislativa, tais como: Serviços de atendimento ao cidadão, conforme Resolução nº 001/009, serviços desenvolvidos nos Setores de Protocolos, de Recursos Humanos, Contabilidade, Secretaria Geral da Câmara Municipal de Oriximiná e Licitação. Cumpre ressaltar que tais materiais são fundamentais para a manutenção das atividades essenciais da Câmara Municipal e devem ser adquiridos na sistemática de aquisição para entrega imediata, considerando a necessidade permanente de tais materiais para a não interrupção dos trabalhos, o que gera maior dinamismo na sua aquisição. Os trabalhos referentes à Legislatura do 19º Biênio 2023/2024 teve início no dia 01/02/2024, e já foi constatado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Oriximiná que não há material suficiente para suprir as necessidades dos trabalhos a serem iniciados. Além disso, a presente dispensa se fundamenta no fato de que o orçamento da Câmara Municipal de Oriximiná permanece indefinido por conta de interferência indevida do Poder Executivo, que, unilateralmente, alterou o orçamento votado e aprovado pelo Poder Legislativo, o que, inclusive, gerou ajuizamento de ação declaratório de inconstitucionalidade na tentativa de solucionar a demanda. Todos esses fatores impossibilitaram a formulação de processo licitatório adequado e planejado para as compras necessárias para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Oriximiná. Ponto importante, também, reside no fato de que a formulação de um processo licitatório que tenha condições de suprir satisfatoriamente as necessidades anuais de materiais para a manutenção das atividades da Câmara, exige prazo mais longo, por conta de todas as exigências e procedimentos a serem respeitados com base na Lei nº 14.133/21, prazo que não dispõe o Legislativo municipal nesse momento, visto a necessidade de aquisição de materiais em caráter de urgência. Nesse sentido, por tratar-se de serviços fundamentais para o funcionamento da Câmara Municipal de Oriximiná, de aquisição para entrega imediata, e por ser prática adotada pela maioria, senão a totalidade dos órgãos públicos, a escolha de uma empresa para fornecimento para entrega imediata, que detenha estrutura necessária para atender a demanda requerida, mostra-se como solução mais adequada para a consecução do objeto pretendido. Preço: O preço estimado da contratação foi obtido através de Mapa Comparativo de Preços (art. 23, inciso IV, lei 14.133), levando-se em consideração as pesquisas junto ao mercado local, conforme cotações encaminhadas por empresas desse ramo de atividade, tendo-se como valor total estimado, após cálculo da média a importância de R$ 57.170,30 (cinquenta e sete mil e cento e setenta reais e trinta centavos) Justificativa do Preço: Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram que os valores estão adequados ao praticado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos. Desta feita, o encaminhamento das documentações dentro das condições estabelecidas, bem como os preços ofertados, foram fatores fundamentais para a escolha. Assim, submeto a presente justificativa a análise dos setores técnicos, para posterior ratificação do Presidente/Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do inc. II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Oriximiná/Pa, 11 de abril de 2024

Fundamentação legal

Inc. II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA DE ORIXIMINÁ, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES NA PLANILHA DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA E SEUS ANEXOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.