Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 17/01/2025

Data da ratificação: 20/01/2025

Valor estimado: R$ 300.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a necessidade da contratação do serviço de consultoria, pois os servidores não possuem toda a expertise técnica necessária para que sejam executadas as diversas demandas desta casa legislativa municipal. Inicialmente, cumpre esclarecer que a necessidade da contratação foi identificada pela falta de mão de obra técnica e especializada para direcionamentos assertivos quanto as demandas relacionadas à consultoria especializada em assuntos contábeis, onde requer especialização específica para amparar as decisões desta municipalidade. Ademais, a contratação se faz necessária para oferecer suporte e fortalecer a Gestão para melhoria de qualidade dos serviços municipais. O município através da Câmara Municipal de Oriximiná - PA, necessita da contratação de uma empresa especializada em serviços contábeis pela Câmara Municipal de Oriximiná (CMO) é uma medida essencial para assegurar a continuidade e a regularidade das atividades contábeis e administrativas, conforme as normas e exigências previstas no contrato de consórcio. Mesmo na ausência de um Plano Anual de Contratação (PAC) formalmente elaborado para o exercício corrente, a necessidade de garantir a conformidade com as obrigações legais e contratuais justifica essa ação. Ressalta-que com implementação da nova Lei de Licitações, se faz necessário conhecimento técnico para emissão de pareceres nos processos licitatórios desde a fase preparatória até a execução de contratual num todo. A presente A contratação desse tipo de serviço se alinha ao planejamento estratégico da CMO, pois, além de atender a questões técnicas e legais, também assegura a transparência, a correta execução orçamentária e a manutenção da integridade financeira da Câmara. Isso é crucial para a eficiência da gestão pública e para o cumprimento das responsabilidades fiscais, que incluem a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de fiscalização. Assim, embora a formalização do PAC não tenha ocorrido, a contratação de serviços contábeis representa uma ação necessária e estratégica para o bom funcionamento do órgão, garantindo a continuidade das operações e a boa governança pública. A demanda foi estimada para atender à necessidade da CMO dentro do prazo da vigência orçamentária, compreendido entre a data de assinatura do contrato, em janeiro de 2025, até dezembro de 2025. A Câmara Municipal de Oriximiná, devidamente constituído como pessoa jurídica de direito público, de natureza do Poder Legislativo Municipal, que tem por finalidade a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, criar, revisar e aprovar leis municipais que regulamentem questões locais, como o uso do solo, a construção civil, o transporte público, a educação, a saúde e o meio ambiente. Promover a justiça social e o desenvolvimento sustentável na cidade ou município. Acompanhar e fiscalizar as ações do prefeito e dos órgãos da administração pública municipal para garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma transparente e eficaz. Controlar a execução orçamentária e financeira, incluindo a análise e aprovação de contas da prefeitura. Desenvolver e promover políticas públicas que atendam às necessidades da população, como saúde, educação, segurança, habitação, cultura e lazer. Promover a inclusão social e o acesso equitativo aos serviços e benefícios municipais. Ouvir e representar os interesses da comunidade, promovendo a participação cidadã nas decisões políticas e na formulação de políticas públicas. Organizar audiências públicas, consultas populares e outros mecanismos de diálogo com a população. Criar condições para o crescimento econômico sustentável do município, estimulando a geração de empregos e a atração de investimentos. Garantir a transparência na administração pública, disponibilizando informações e possibilitando o acompanhamento das ações da câmara e da prefeitura pela população, entre outros objetivos promover uma gestão participativa que envolva os cidadãos nas tomadas de decisão. Diante de sua criação, personalidade jurídica e obrigações legais, se faz necessário deter à disposição as soluções nos âmbitos da gestão administrativa, financeira e contábil. Neste sentido, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contábeis para administração pública, no intento de manter e aprimorar a estruturação e organização funcional de assessoramento, consultoria, e execução contábil com responsabilidade técnica é extremamente necessário. Válido ressaltar as exigências legais impostas aos órgãos públicos, que necessitam ser prontamente atendidas pela CMO. Os serviços a serem contratados atenderão às normas de contabilidade pública e do Conselho Federal de Contabilidade e de demais órgãos competentes. A contratação dos serviços, objeto deste ETP, enquadra-se como serviço comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade estão clara e objetivamente definidos e de caráter contínuo. Além de constituir obrigação legal, a contratação destes serviços oferece a CMO instrumentos e dados que permitem a colaboração com o intuito de atender ao interesse público. Sem perder de vista que a contratação de profissional de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho em outras Municipalidades, de modo a tranquilizar a Administração quanto a dispor de serviços de qualidade e com a eficiência necessária para atender, a contento, os relevantes interesses da contratante. Importante destacar que o presente objeto trata de serviço de natureza contínua e, por tal maneira, deverá ser realizado contrato pelo prazo de 12 meses (janeiro a dezembro), podendo ser prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Justificativa do preço

A proposta fornecida pela empresa OLIVEIRA & ALBIM CONTABILIDADE PUBLICA E ELEITORAL LTDA é o mesmo praticado junto a outros órgãos de Administração Pública, como os Municípios de Breves, Bagre, Curralinho, São Sebastião da Boa Vista e Oriximiná, todos no Estado do Pará, e também no município de Macapá no Estado do Amapá, demonstrando desta forma que o preço reflete a realidade do mercado. E além do que, o sócio signatário tem nomeação Federal que justifica a especialidade pelo notório saber contábil, enquadrando a situação na Inexigibilidade de Licitação como processo licitatório adequado.

Fundamentação legal

Artigo 74, Inc. III, Alínea "c" da Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS CONTÁBEIS NA ÁREA PÚBLICA, BEM COMO, NAS QUESTÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ.